PARA O STJ NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO RECEBIDA A TÍTULO DE STOCK OPTIONS

10/2026

O STJ decidiu que, no regime do Stock Option Plan previsto no art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, por se tratar de operação de natureza mercantil, conforme definido no Tema 1.226/STJ, não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho.

Considera-se stock option a oferta de ações de uma companhia a seus empregados ou gestores, que poderão comprar as ações da empresa por um valor e optarem pela venda no futuro por um valor mais alto. Por exemplo, uma empresa poderá oferecer aos empregados que comprem ações da companhia por um valor de face de R$ 10,00 cada ação. Caso depois de um ano tais ações passem a valer R$ 30,00 cada, esse ganho de R$ 20,00 não poderá ser tributado por meio de contribuição à Seguridade Social, por não configurar salário.

Para a corte, o regime de stock option está sujeito aos riscos do mercado financeiro, razão pela qual não pode ser equiparada a remuneração salarial.

Assim, o STJ fixou a seguinte tese do Tema 1379/STJ: “No regime do Stock Option Plan previsto no art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, por se tratar de operação de natureza mercantil, conforme definido no Tema 1.226/STJ, não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho.”

Além de não incidir o tributo para as operações seguintes de stock option, a decisão permite aos contribuintes que eventualmente foram tributados pedirem a restituição ou a compensação do valor atualizado da contribuição.

Precedente: REsp 2199631/SP

STJ DECIDE NÃO SER POSSÍVEL A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE O ICMS INCIDENTE NA ENTRADA MERCADORIAS

10/2026

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que é vedada a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição de mercadorias, nos termos do art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023.

Na prática, significa que as empresas, ao apurarem o montante de contribuição PIS/COFINS que deverá ser paga, não poderão levar em consideração o ICMS que incidiu na operação anterior. Para o STJ, essa vedação se deve ao fato de que o ICMS não constitui receita da empresa para efeitos de incidência das mencionadas contribuições, uma vez que deve ser repassado ao fisco estadual. Daí por que, não poderá o contribuinte, ao calcular PIS/COFINS utilizar o valor do ICMS como crédito a ser utilizado na determinação da base de cálculo do PIS/COFINS.

Assim, foi fixada a seguinte Tese para o Tema 1364: “É vedada a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, nos termos do art. 3 º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023”.

Precedente: REsp 2150894/SC

IMUNIDADE DE ITBI PARA O SETOR IMOBILIÁRIO

10/2026

O STF reconheceu o direito à imunidade tributária de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos) nos casos de transmissão do imóvel para integração de capital social por empresas imobiliária.

Assim, quando uma empresa que atua no mercado imobiliário transferir um imóvel para uma empresa não precisará para o ITBI.

Com o julgamento foi fixada a seguinte Tese, que vale para todos os casos semelhantes:

“A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão.”

EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS-COFINS

10/2026

O STF decidiu que o ISS não integra a base de cálculo das contribuições PIS-PASEP e COFINS por não constituir receita própria da empresa, na medida em que o ISS deve ser repassado para o Fisco municipal. Com essa decisão, a empresa que recolheu PIS-PASEP e COFINS com o ISS dentro da base de cálculo tem direito a pedir a restituição do ISS.

Com a decisão foi fixada a seguinte Tese, que vale para todos os casos semelhantes:

“O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).”

EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

10/2026

O Plenário concluiu o julgamento do Tema 843 e entendeu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de uma das decisões tributárias mais relevantes de 2026, com potencial impacto bilionário para contribuintes e para a arrecadação federal.

A decisão favorece as empresas beneficiárias de créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados ou pelo Distrito Federal e que foram obrigadas a incluir o valor dos créditos na receita ou no faturamento, que constituem base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, o contribuinte tem o direito de recuperar os valores que pagou indevidamente, referente a esse acréscimo na base de cálculo.

Precedente: Recurso Extraordinário RE 835818

DEVOLUÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS NA CONTA DE LUZ

10/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (22), o marco temporal do prazo de dez anos para que as distribuidoras de energia elétrica devolvam aos consumidores valores cobrados indevidamente nas contas de luz. A contagem começa quando as empresas recuperaram o dinheiro pago a mais à Receita Federal ou quando a compensação tributária tiver sido definitivamente homologada.

Trata-se de tema decorrente da Tese de Repercussão Geral 69, que definiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições PIS-Cofins. Assim, as concessionárias de energia, que receberam a restituição do valor equivalente ao ICMS embutido no valor recolhido de PIS-Cofins, ou tiveram compensações homologadas, têm o prazo de 10 anos, contado da data desses eventos para devolverem o respectivo valor na conta de luz dos consumidores. A devolução pode se dar na forma de revisão tarifária, ou seja, mediante redução no valor da fatura de consumo de energia.

Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324

RESTITUIÇÃO DE IPTU PROGRESSIVO CALCULADO SOBRE A ÁREA DO IMÓVEL

10/2026

O STF modulou os efeitos da decisão que declarou inconstitucional a fixação de alíquotas de IPTU com base na área do imóvel. O Tribunal definiu que os efeitos passam a valer a partir de 12 de agosto de 2026, preservando cobranças e pagamentos realizados anteriormente.

A Corte já havia fixada a seguinte Tese de Repercussão Geral, ou seja, com aplicação para todos os demais casos pendentes de julgamento: “É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel”. A controvérsia envolve os casos em que a Lei Municipal do IPTU estabelece progressividade de alíquotas em razão da área do imóvel e não sobre o valor venal. Por exemplo, até 400 m2 incide a alíquota de 0,5% de 401 m2 a 1000 m2 incide 1% e acima de 1001 m2, alíquota de 1,5%. De acordo com o art. 156, §1º, I da Constituição Federal, incluído pela EC 29 de 2000 estabelece que a progressividade de alíquotas se dá em razão do valor venal e não da área. O STF ratificou essa intepretação para a esse dispositivo.

E no dia 13.10.2026 modulou os efeitos dessa decisão impedindo efeitos retroativos desde a promulgação das leis municipais, valendo a decisão somente para os casos posteriores à data do julgamento, que ocorreu em 12.08.2026 e para os processos em curso anteriormente a essa data. Com a decisão, o proprietários que pagaram IPTU, em que a alíquota incidiu sobre a área do imóvel e não sobre o valor venal da propriedade, poderão pedir a restituição do valor pago a mais a partir da data mencionada.

Precedente: Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1593784.

Inconstitucionalidade de cobrança de contribuição ao Funrural de produtores rurais antes de 2018

10/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a contribuição de produtores rurais pessoa física para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) no período anterior a 1º de janeiro de 2018. A inconstitucionalidade se aplica também à regra que obrigava empresas compradoras de produtos rurais a recolher a contribuição ao fundo em nome dos produtores (sub-rogação).

A decisão reconheceu, contudo, que, após a Lei 13.606/2018, o cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física calculada sobre a receita bruta da comercialização da produção, em substituição à contribuição sobre a folha de pagamentos, passou a ser constitucional, assim como a regra que obriga as empresas compradoras a recolherem a contribuição. Os valores financiam a seguridade social, que inclui o pagamento de aposentadorias e outros direitos dos trabalhadores rurais.

Assim os contribuintes que pagaram essa contribuição indevidamente têm direito à sua restituição. O período dessa restituição depende de modulação dos efeitos da decisão a ser definido pelo STF.

Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395.